As Infracções e Responsabilidades Financeiras dos Titulares e Gestores de Orgãos Públicos, por Inobservância da Lei, e das Recomendações dos Orgãos de Inspecção e Auditoria Externa em Moçambique

Abstract

O presente trabalho tem como tema “As Infracções e Responsabilidades Financeiras dos Titulares e Gestores de Orgãos Públicos, por Inobservância da Lei e das Recomendações dos Orgãos de Inspecção e Auditoria Externa em Moçambique”, justifica-se pelo facto de se tratar de infracções e responsabilidades financeiras, decorrentes da inobservância da Lei e das recomendações dos orgãos de inspecção e auditoria externa, e pela reencidência na prática dese tipo legal de infracções. Casos criminais de responsabilização financeira aos titulares e gestores de orgãos públicos, por prática desse tipo de infracções. Em relação ao problema de pesquisa, o Tribunal Administrativo, no âmbito da realização do controlo da legalidade e eficiência das receitas e despesas públicas e julgamento das contas, nos casos em que se detecta situações de infracções, há lugar para responsabilidade financeira. No que concerne a questões de pesquisa, destacamos as causas, o regime jurídico que regula as infracções e a responsabilidade financeira a que os infractores estão sujeitos. Em termos metodológicos, é uma pesquisa de natureza qualitativa, que incluiu técnica documental, bibliográfica e método monográfico. Contudo, concluimos que, o Tribunal Administrativo e a Inspeção Geral de Finanças, devem enviar em tempo útil os relatórios preliminares e finais das inspeções e auditorias realizadas às entidades auditadas ou inspecionadas; Partilha ou divulgação dos relatórios ao nível da instituição auditada; Monitoria das matrizes das recomendações e correções levantadas aquando das auditorias ou inspeções; Que as auditorias e inspeções as entidades publicas sejam um exercício regular e efectivo; Formação e Capacitação constante aos gestores públicos, sobre matéria de gestão transparente de fundos, infracções financeiras e suas implicações; Revisão das medidas aplicadas aos gestores reincidentes no cometimento de crimes de natureza financeira.