OABANDONO DAS OBRAS DO ESTADO EAEFICÁCIADO DECRETO n.º 79/2022, de 30 de Dezembro e LegislaçãoAssociada (Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estad

Abstract

A presente monografia intitulada “O Abandono das Obras do Estado e a Eficácia do Decreto n.º 79/2022,de30 de Dezembro e Legislação associada” tem como objectivo analisar a eficácia deste instrumento legal e outros a ele associados, face ao recorrente abandono de obras do Estado. A metodologia de pesquisa utilizada delimita-se, para além do estudo do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, a outros elementos, como sejam os Documentos de Concurso para a contratação de obras, bem como à pesquisa bibliográfica e documental, emergindo o registo e licenciamento de empreiteiros e o papel da Inspecção Geral de Obras Públicas. Esta pesquisa é essencialmente qualitativa, pois pretende verificar se a prática recorrente deste fenómeno se deve a lacunas e/ou imprecisões ao nível da legislação ou até mesmo na ineficiência da sua implementação, por parte das instituições do Estado em toda a sua extensão. Com base nos estudos, foi possível concluir que o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, vertido no Decreto n.º 79/2022,de30 de Dezembro, possui instrumentos capazes de mitigar as perdas advindas do abandono de obras públicas, ou seja obras do Estado, devendo contudo os seus implementadores como sejam as UGEAs (Unidade Gestora Executora das Aquisições), os instrumentos operacionais, no caso, os Documentos de Concurso e a cadeia de registo, licenciamento e fiscalização dos empreiteiros actuarem de forma coordenada e holística, criando-se assim mecanismos, mais apropriados sobre o desempenho destes actores no nosso País.