Insustentabilidade da mobilidade e substituição dos Funcionários e Agentes do Estadopara mitigação do défice orçamental e o cancelamento de admissão de novos ingressos nalgumas instituições do Estado: O Caso da Secretaria Distrital do Lago 2020- 2022

Abstract

A presente monografia científica tem como tema: insustentabilidade da mobilidade e substituição dos Funcionários e Agentes do Estado para mitigação dodéfice orçamental e o cancelamento de admissão de novos ingressos nalgumas instituições do Estado: O Caso da Secretaria Distrital do Lago 2020- 2022ʺ. Tinha sido formulado o seguinte problema: até que ponto, as figuras jurídico-administrativas de mobilidade e substituição dos FAEs introduzidas pelo Governo de Moçambique através do Diploma Ministerial nº 45/2020, de 27 de Agosto são insustentáveis para mitigar o défice orçamental e cancelamento de admissão de novos ingressos no Estado? O estudo tinha como objectivo geral: avaliar a insustentabilidade das figuras jurídico-administrativas da mobilidade e substituição introduzidas pelo Governo de Moçambique como estratégias para suprir o défice orçamental e o cancelamento de admissão de novos ingressos nalgumas instituições do Estado. Este objectivo foi desdobrado em três objectivos específicos:i) Identificar os factores e cenários micro e macroeconómicos que conduziram a tomada de medidas da introdução das figuras jurídico-administrativas da mobilidade e substituição para suprir o défice orçamental e o cancelamento de admissão de novos ingressos nalgumas instituições do Estado;ii)Esclarecer a insustentabilidade da mobilidade e substituição introduzidas pelo Governo de Moçambique como estratégias para suprir o défice orçamental e o cancelamento de admissão de novos ingressos nalgumas instituições do Estado e iii) Propor soluções viáveis e alternativas à mobilidade e substituição como estratégias para suprir o défice orçamental e o cancelamento de admissão de novos ingressos nalgumas instituições do Estado.Os reais factores para a tomada dessa decisão foram: A regressão dos indicadores micro e macroeconómicos, elevado índice dos serviços da dívida interna e externa; O terrorismo na Província de Cabo Delgado; Os ciclones tropicais e Covid19. A pesquisa feita mostra que, o cancelamento de admissão de novos ingressos nas instituições do Estado, com excepção dos sectores da Educação, da Saúde e das Forças de Defesa e Segurança não foi uma estratégia acertada, visto que, para além de não ser transitório por estar acontecer a mais de 5 (cinco) anos, mas também diminuiu drasticamente a mão-de-obra (força de trabalho) no Estado, que na sua maioria serviria para o aumento da produção e produtividade. Assiste-se actualmente que, as instituições do Estado para responder as demandas dos utentes dos serviços públicos acabam recebendo por via da mobilidade, FAEs sem qualificação adequada, uma vez que, os qualificados são retidos nas instituições de origem.