Insustentabilidade da Politica de Assistência Médica e Medicamentosa na Função Pública: Caso do Serviço Distrital das Actividades Económicas de Muidumbe (2022-2023)

Abstract

Esta monografia com o tema,ˊˊa insustentabilidade da assistência médica e medicamentosa na função públicaˋˋ, onde foi escolhido como local de pesquisa o Serviço Distrital das Actividades Económicas de Muidumbe, tomando como base o período de 2022 -2023. A necessidade da realização da presente pesquisa observa-se no momento em que há necessidade de se fazer cumprir as políticas definidas na Administração Pública no que concerne a assistência médica e medicamentosa no sentido de não prejudicar os funcionários que a sua relação de trabalho com aparelho do Estado constitui-se através de nomeação em regime de carreira ou regime de contrato. Assistência médica e medicamentosa é um direito que é atribuído ao funcionário do Estado para si e seus familiares a seu cargo, previsto no artigo 68 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, da Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro. A presente pesquisa fez-se o uso do método dedutivo. A pesquisa contou com uma mostra de vinte (20) funcionários, pertencentes ao Serviço Distrital das Actividades Económicas de Muidumbe, onde o processo de colecta de dados fez-se o uso de três técnicas fundamentais, que são: a entrevista, o questionário e observação. Após o processo de colecta de dados, tomando como base o problema de pesquisa, podemos concluir que os motivos que condicionam os descontos de assistência médica aos funcionários do Estado estão relacionados com o carácter automático do sistema e- SISTAFE, na qual desconta os funcionários em geral independentemente da sua relação de trabalho no aparelho de Estado. O outro motivo, justifica-se do desconto no sentido de não haver distinção entre os funcionários independentemente da relação no aparelho do Estado, tanto nos direitos assim como nos deveres opta-se actualmente por descontar todos os funcionários que a relação de trabalho no aparelho do Estado é constituído através de nomeação em regime de carreira ou em regime de contrato.