A accountability como mecanismo de protecção dos recursos públicos –

Abstract

O presente trabalho de dissertação, subordinado ao tema: A accountability como mecanismo de protecção dos recursos públicos – O controlo externo do Tribunal Administrativo no contexto das dívidas públicas ocultas/ilegais, tem em vista aquilatar se existe (ou não) garantia de protecção dos recursos públicos a partir da análise do uso dos mecanismos e instrumentos legais de controlo externo, no âmbito da fiscalização das receitas e das despesas públicas. O estudo buscou esclarecer os conceitos de recursos públicos, despesas públicas, mecanismos de controlo e de instrumentos de fiscalização pública, a partir de uma pesquisa baseada em consulta bibliográfica em livros, artigos acadêmicos, legislação e jurisprudência do Tribunal Administrativo de Moçambique (TA), com o enfoque na Auditoria Externa. O tema foi abordado sob dois aspectos: 1) Teórico - compreensão dos mecanismos de controlo e dos instrumentos de fiscalização das receitas e despesas públicas, e 2) Prático – análise do conteúdo de um certo Relatório de Auditoria, bem como das respectivas Recomendações, elaborados pelo Tribunal Administrativo, ressalvando-se que, dada a natureza de informação f classificada e de carácter sigiloso, não nos dignamos a mencionar ou citar o nome da instituição visada. Por outro lado, examinamos as funções, atribuições e competências da Contadoria de Contas e Auditorias (CCA) do Tribunal Administrativo de Moçambique (TA), com a finalidade de aferir se o uso efetivo dos mecanismos de controlo e dos instrumentos de fiscalização das receitas e despesas pública garante a salvaguarda dos recursos públicos e se acautela ou se reduz possíveis prejuízos à Administração Pública. Dessa análise, ficou demonstrado que é possível a administração pública aplicar medidas preventivas capazes de reduzir os riscos de desvios de recursos públicos, a depender da postura que adotem as instituições de controlo com relação às práticas seguidas pelos gestores públicos, por um lado. Nesses processos, há indícios da existência de grupos, local e regionalmente organizados, para desviar recursos do erário público, com actos e práticas que ultrapassam os limites de simples irregularidades administrativas, chegando a constituir crimes públicos. (ZYMLER apud SANTANA, Aldomir Rodrigues de, 2011, p. 2). Kanitz (apud SANTANA, Aldomir Rodrigues de, 2011, p. 3) dúvida da capacidade do Estado em proteger os recursos públicos, ao alertar para a necessidade de se aumentar o número de auditores e auditorias em todas as áreas onde há recursos públicos. Por isso, o autor afirma que se um determinado país almeja níveis de lisura igual ao de países como a Dinamarca e a Holanda, é preciso formar e treinar um elevado número de auditores.