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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/882| Title: | PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E SEU CONTRIBUTO NA REDUÇÃO DE SOBRELOTAÇÃO EM MOÇAMBIQUE |
| Authors: | GUAMBE, Eduardo Ernesto |
| Keywords: | Pena; Pena de Prisão; Sobrelotação; Penas alternativas à prisão. |
| Issue Date: | Sep-2021 |
| Publisher: | Universidade Apolitecnica |
| Abstract: | No código penal moçambicano estão previstas diferentes penas alternativas à prisão que podem ser aplicadas mediante a observância de alguns requisitos. Não obstante, resultados de pesquisa mostram que essa implementação é ainda deficiente, havendo necessidade de se formar os juízes sobre essa matéria. |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/882 |
| Appears in Collections: | Ciências Jurídicas |
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