As Infracçõese Responsabilidades Financeiras dosTitulares e Gestores de Orgãos Públicos, por Inobservância da Lei, e das Recomendações dos Orgãos de Inspecçãoe Auditoria Externaem Moçambique

Abstract

O presente trabalho tem como tema “As Infracções e Responsabilidades Financeiras dos Titulares e Gestores de Orgãos Públicos, por Inobservância da Lei e das Recomendações dos OrgãosdeInspecçãoeAuditoriaExternaemMoçambique”,justifica-sepelofactodesetratarde infracções e responsabilidades financeiras, decorrentes da inobservância da Lei e das recomendações dos orgãos de inspecção e auditoriaexterna, e pelareencidênciana práticadese tipolegaldeinfracções. Casos criminais de responsabilização financeiraaos titulares e gestores de orgãos públicos, por práticadessetipodeinfracções.Emrelaçãoao problemadepesquisa,oTribunalAdministrativo, no âmbito darealização do controlo dalegalidade e eficiênciadas receitas e despesas públicas e julgamento das contas, nos casos em que se detecta situações de infracções, há lugar para responsabilidadefinanceira. No que concerne aquestões de pesquisa, destacamos as causas, o regime jurídico que regula as infracçõesearesponsabilidadefinanceiraaqueosinfractoresestãosujeitos. Em termos metodológicos, é uma pesquisa de natureza qualitativa, que incluiu técnica documental,bibliográficaemétodomonográfico. Contudo, concluimos que, o Tribunal Administrativo e a Inspeção Geral de Finanças, devem enviarem tempo útil os relatórios preliminares e finais das inspeções e auditorias realizadas às entidades auditadas ou inspecionadas; Partilha ou divulgação dos relatórios ao nível da instituição auditada;Monitoriadas matrizes das recomendações e correções levantadas aquando das auditorias ou inspeções; Que as auditorias e inspeções as entidades publicas sejam um exercício regular e efectivo; Formação e Capacitação constante aos gestores públicos, sobre matériade gestão transparente de fundos, infracções financeiras e suas implicações;Revisão das medidasaplicadasaosgestoresreincidentesnocometimentodecrimesdenaturezafinanceira.