A accountability como mecanismo de protecção dos recursos públicos

Abstract

O presente trabalho de dissertação, subordinado ao tema: A accountability como mecanismo de protecção dos recursos públicos – O controlo externo do Tribunal Administrativo no contexto das dívidas públicas ocultas/ilegais, tem em vista aquilatar se existe (ou não) garantia de protecção dos recursos públicos a partir da análise do uso dos mecanismos e instrumentos legais de controlo externo, no âmbito da fiscalização das receitas e das despesas públicas. O estudo buscou esclarecer os conceitos de recursos públicos, despesas públicas, mecanismos de controlo e de instrumentos de fiscalização pública, a partir de uma pesquisa baseada em consulta bibliográfica em livros, artigos acadêmicos, legislação e jurisprudência do Tribunal Administrativo de Moçambique (TA), com o enfoque na Auditoria Externa. O temafoiabordadosobdoisaspectos:1)Teórico-compreensãodosmecanismosdecontroloe dos instrumentos de fiscalização das receitas e despesas públicas, e 2) Prático – análise do conteúdo de um certo Relatório de Auditoria, bem como das respectivas Recomendações, elaborados pelo Tribunal Administrativo, ressalvando-se que, dada a natureza de informação f classificada e de carácter sigiloso, não nos dignamos a mencionar ou citar o nome da instituiçãovisada. Por outro lado, examinamos as funções, atribuições e competências da Contadoria de Contas e Auditorias (CCA) do Tribunal Administrativo de Moçambique (TA), com a finalidade de aferir se o uso efetivo dos mecanismos de controlo e dos instrumentos de fiscalização das receitas e despesas pública garante a salvaguarda dos recursos públicos e se acautela ou se reduz possíveis prejuízos à Administração Pública. Dessa análise, ficou demonstrado que é possível a administração pública aplicar medidas preventivas capazes de reduzir os riscos de desvios de recursos públicos, a depender da postura que adotem as instituições de controlo com relação às práticas seguidas pelos gestores públicos, por um lado. Nesses processos, há indícios da existência de grupos, local e regionalmente organizados, para desviar recursos do erário público, com actos e práticas que ultrapassam os limites de simples irregularidades administrativas, chegando a constituir crimes públicos. (ZYMLER apud SANTANA, AldomirRodrigues de,2011, p.2).Kanitz(apudSANTANA, Aldomir Rodrigues de,2011,p. 3) dúvida da capacidade do Estado em proteger os recursos públicos, ao alertar para a necessidade de se aumentar o número de auditores e auditorias em todas as áreas onde há recursospúblicos.Porisso,oautorafirma queseumdeterminado paísalmejaníveis delisura igual ao de países como a Dinamarca e a Holanda, é preciso formar e treinar um elevado númerodeauditores.