Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Abstract

Estima-se que a indústria clandestina do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT) constitua um dos maiores negócios do mundo, envolvendo montantes dificilmente quantificáveis, mas, seguramente bastante elevados. Tratando-se de uma realidade transnacional em que uma parte significativa dos valores circula na economia paralela, e uma vez que são obtidos de forma ilícita, é compreensível o impacto negativo que esta realidade tem a nível mundial. A adopção de medidas de combate ao BC/FT revela-se cada vez mais urgente, quando se verifica as proporções que o BC/FT assume, nos dias de hoje. As antigas formas de actuação foram ultrapassadas e agora existe uma nova realidade em que a globalização das tecnologias impulsionou o alargamento das actividades criminosas e das suas organizações. Compete assim, às diversas entidades, conhecerem os variados mecanismos do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, bem como os deveres que devem ser cumpridos para evitar potenciais situações que, a ocorrerem, poderão causar prejuízos significativos aos diversos agentes económicos. Este trabalho enquadra-se no âmbito de licenciatura em Ciências Jurídicas, o seu objectivo é de aferir o estado de desenvolvimento do sector financeiro em Moçambique, em termos de controlo e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), nomeadamente perceber qual o nível de preparação existente, para fazer face às 40 recomendações do GAFI-Grupo de Acção Financeira Internacional e outras organizações. Também busca-se identificar o progresso feito no sector desde 2013 nesta temática, nomeadamente após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2013 de 12 de Agosto que foi adequada às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a outros padrões normativos internacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, cujo objecto de acordo com o Artigo 2 da mesma Lei, estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e repressão em relação à utilização do sistema financeiro e das entidades financeiras para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Além disso analisa-se à dinâmica dessas acções no território nacional, aprovando a Lei nº 11/2022 de 7 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico e as medidas de prevenção e repressão, em relação à utilização do sistema financeiro e das entidades não financeiras, para efeitos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.