A obrigatoriedade de declaração de bens dos dirigentes do Estado à luz do novo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado

Abstract

O trabalho que ora se apresenta versa sobre a Obrigatoriedade de declaração de bens dos dirigentes do Estado. Pretende-se analisar as implicações da revisão feita ao Estatuto Geral dos Funcionários do Estatuto que, agora designa-se por Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Não se trata de uma análise de toda lei mas sim de determinada matéria, concretamente do artigo 41 n° 2 alínea o) que aborda a necessidade de os Dirigentes do Estado declarar os seus bens patrimoniais. O problema que se levanta com relação a esta declaração de bens trazida pelo actual Estatuto é a falta de clareza no que se refere dirigentes abrangidos, para além de que, fora aos dirigentes existem situações de cidadãos que, não sendo dirigentes do Estado também deveriam declarar os seus bens, atendendo ao cargo e as responsabilidades que lhes incumbem nos postos de trabalho. Atendendo a natureza do tema, no primeiro capítulo faz-se uma abordagem sobre a Administração Publica, debruçando-se sobre a noção da Administração Publica e os Princípios Gerais do Direito Administrativo. Não se trata de uma dissertação meramente interpretativa desta disposição legal, sendo que um dos objectivos é contribuir de certa forma para posteriores revisões. Foi privilegiada a consulta bibliográfica, a par do recurso aos meios eletrónicos (internet), a consulta a legislação pertinente.