O Regime Matrimonial e a Legitima dos Filhos no Ordenamento Jurídico Moçambicano

Abstract

O presente trabalho aborda a problemática do Regime Matrimonial e a Legítima dos Filhos no Ordenamento Jurídico moçambicano com o objectivo principal de analisar as implicações da aplicação do Regime Patrimonial do Casamento. Para a efectivação deste estudo recorreu-se a uma abordagem qualitativa com enfoque nos métodos de revisão de literatura e entrevistas abertas, assentes num tipo de pesquisa de natureza geral explicativa. Através da análise da legislação em vigor na República de Moçambique, no concernente ao regime matrimonial e a legítima dos filhos no ordenamento jurídico moçambicano, o estudo chegou á conclusão de que a nova Lei da Família nr. 10/2004 de 25 de Agosto tem mérito em atribuir uma ampla liberdade na fixação do regime patrimonial antes do casamento e indo ao ponto de admitir, na constância do matrimónio, a possibilidade dos cônjuges alterarem o regime patrimonial.