Recurso Contencioso de Anulação

Abstract

O presente trabalho de investigação subordina-se ao tema: “Recurso Contencioso de Anulação”. O estudo deste tema tem como propósito a análise integral dos aspectos relacionados com o recurso contencioso de anulação, descrevendo os seus elementos, a sua natureza, as garantias contenciosas, os seus pressupostos processuais, a marcha do processo, entre outros, usando para tal, como base, a lei do contencioso administrativo (Lei nº 9/2001 de 7 de Julho). Achei pertinente falar deste tema, visto que grande parte das pessoas não sabem como agir quando afectados por um acto administrativo que se julgue ilegal. Não obstante isso, com o estudo deste tema pretendo contribuir para o estudo dos conflitos que emergem das relações entre o particular e a Administração Pública, na aplicação das normas no contencioso administrativo.