Natureza jurídica da licença ambiental

Abstract

O presente trabalho aborda o tema relacionado com natureza jurídica da licença ambiental, emitida aos particulares no âmbito do processo do licenciamento ambiental. Ou seja, sempre que uma actividade coloca em risco o meio a ambiente o seu exercício carece autorização por parte do órgão competente. Esta autorizaçãoé feita por meio daemissão de uma licença. No que tange a licença ambiental emitida no âmbito do processo de licenciamento ambiental, a doutrina divide-se quando se trata de saber a sua natureza jurídica. Para uns, a licença ambiental, é um acto administrativo, outros uma autorização administrativa, a quem ainda defende que a licençaé uma licençaadministrativa. Face a esta divergência no âmbito da doutrina, surge a necessidade de elaborar o presente trabalho, com vista a aprofundar o entendimento doutrinário relativo a natureza jurídica da licença ambiental.