RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS AMBIENTAIS: ANÁLISE  CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	MANDLATE, IVETE ALBINO GABRIEL	-
dc.date.accessioned	2024-11-14T12:29:54Z	-
dc.date.available	2024-11-14T12:29:54Z	-
dc.date.issued	2014-01	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/454	-
dc.description.abstract	Ivete Albino Gabriel Mandlate, pretendo com este projecto de monografia adquirir o grau académico de Licenciatura em Ciências Jurídica, o presente trabalho tem como título Responsabilidade civil do estado pelos danos ambientais: análise crítica da legislação no ordenamento jurídico moçambicano, a ser apresentado a Escola Superior de Gestão, Ciência e Tecnologia da Universidade Politécnica, sob a Supervisão do Dr. Ademar Arlindo Gume Tembe, este tema, manifesta-se na necessidade da responsabilização do Estado pelos danos que possa causar ao ambiente com base na lei do ambiente (Lei nº 20/97, de 1 de Outubro) prevista em nossa Constituição da República	pt_PT
dc.language.iso	other	pt_PT
dc.publisher	Universidade Politecnica	pt_PT
dc.subject	Responsabilidade, Estado, danos, ambiente e protecção.	pt_PT
dc.title	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS AMBIENTAIS: ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO	pt_PT
dc.type	Thesis	pt_PT
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Responsabilidade civil do Estado pelos danos ambientais.pdf		558.13 kB	Adobe PDF	View/Open