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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/454| Title: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS AMBIENTAIS: ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO |
| Authors: | MANDLATE, IVETE ALBINO GABRIEL |
| Keywords: | Responsabilidade, Estado, danos, ambiente e protecção. |
| Issue Date: | Jan-2014 |
| Publisher: | Universidade Politecnica |
| Abstract: | Ivete Albino Gabriel Mandlate, pretendo com este projecto de monografia adquirir o grau académico de Licenciatura em Ciências Jurídica, o presente trabalho tem como título Responsabilidade civil do estado pelos danos ambientais: análise crítica da legislação no ordenamento jurídico moçambicano, a ser apresentado a Escola Superior de Gestão, Ciência e Tecnologia da Universidade Politécnica, sob a Supervisão do Dr. Ademar Arlindo Gume Tembe, este tema, manifesta-se na necessidade da responsabilização do Estado pelos danos que possa causar ao ambiente com base na lei do ambiente (Lei nº 20/97, de 1 de Outubro) prevista em nossa Constituição da República |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/454 |
| Appears in Collections: | Ciencias Juridicas |
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