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Abstract

O presente trabalho faz uma abordagem à problemática da Violência Doméstica Contra a Mulher na cidade de Maputo, dando relevância à aprovação da Lei relativa a mesma, uma vez sabido que o maior número de casos de violência doméstica incide na mulher. No contexto dos crimes contra a violência doméstica era feita uma análise crítica à Legislação Penal vigente, pelo facto de não existir uma lei específica para a sua resolução, sendo outrora estes casos tratados por crimes de uma forma geral, como se de ofensas corporais se tratasse. Contudo, a partir da aprovação da Lei sobre a violência doméstica contra a mulher a 29 de Junho de 2009 pela Assembleia da República, deixou de existir a crítica porque a Nova Lei surgiu apenas para complementar o sentido da Lei Geral, especificando assim o crime de violência doméstica.