REGIME JURÍDICO DO DESPEDIMENTO EM MOÇAMBIQUE, NO ÂMBITO DA LEI Nº 23/2007, DE 1 DE AGOSTO

Abstract

Com o presente tema “Regime Jurídico do Despedimento no Ordenamento Jurídico em Moçambique”, pretendemos fazer uma abordagem sobre os aspectos relacionados com o artigo 184º da Lei 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho. Este dispositivo legal preceitua que todos os litígios laborais entre o trabalhador e a sua entidade patronal devem ser encaminhados, obrigatoriamente, à mediação antes de serem dirigidos à arbitragem dos tribunais laborais. Não pretendemos invocar a inconstitucionalidade da lei laboral vigente em Moçambique, à luz do artigo 62º da CRM, pois, esta lei mãe não veda a possibilidade de aplicação de outras formas extrajudiciais de resolução de conflitos (artigo 4º), mas sim, fazermos uma abordagem analítica sobre até que ponto a mediação do MITRAB resolve os problemas dos trabalhadores, em caso de litígios laborais.