PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL

Abstract

O governo moçambicano aprovou o novo código comercial a 27 de Dezembro de 2005, pelo Decreto-Lei no.2/2005. Entrou em vigor no dia 26 de Junho de 2006, derrogando o código comercial aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888. O presente trabalho teve como objecto pesquisar as principais inovações que o novo código comercial moçambicano traz, pela razão de termos constatado a inexistência de um estudo comparativo entre o código comercial de 1888 (antigo) e o código comercial de 2005 (novo). Para efectivação deste estuddo foram usados os seguintes metodos: método comparativo e a técnica de documentação indirecta que abrangiram a pesquisa documental e a pesquisa electrónica para colecta de dados. Foi verificado que o novo código comercial elegeu uma categoria diversa da do acto de comércio para delimitar a matéria mercantil, acolhendo deste modo, a teoria da empresa e, substituindo, consequentemente, a clássica figura do comerciante pela figura de empresário comercial, que é mais abrangente e se adequa a realidade económica em que vivemos.