A RATIFICAÇÃO DE TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE DE 2004

Abstract

O presente trabalho do fim do curso aborda em duas perspectivas o Direito dos Tratados no plano do direito internacional e no plano do direito interno, não obstante tratar-se de um ramo de direito de uma origem remota, faz parte fundamental do Direito Internacional Público. Só nos anos quarenta do século passado com a criação da Comissão do Direito internacional se verificou o desenvolvimento progressivo da codificação da matéria, por temas avulsos, traçados na etapa inicial dos seus trabalhos. Importa referir que actualmente a matéria sobre os tratados internacionais, encontra-se regulada na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que entrou em vigor após o depósito do trigésimo quinto (35º) instrumento de ratificação pelo Togo em 28 de Dezembro de 1979