PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO ÂMBITO DA LEI 7/2002 DE 5 DE FEVEREIRO

Abstract

O presente trabalho tem como tema: Prevenção e repreensão do branqueamento de capitais no âmbito da lei 7/2002 de 5 de Fevereiro. Na verdade a criação da Convenção de Viena de 20 de Outubro de 1988 (Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas) surge como resultado da preocupação das comunidades internacionais que na altura estavam já cientes da ameaça que este crime representa para o sistema financeiro interno de cada nação. Na altura da sua criação a referida convenção tinha como objectivo primordial a criminalização do branqueamento de capitais para conter o tráfico de entorpecentes que tinha como bem jurídico tutelado o mesmo que o do tráfico e, saúde pública. O branqueamento de capitais surge assim neste contexto como uma forma de coibir o avanço crescente e incontrolável do tráfico de drogas, impulsionada pela vontade de dar acutilância à perseguição do facto ilícito típico antecedente (originalmente, o tráfico de droga), donde passou-se a punir a finalidade do tráfico, ou seja, o lucro.