Uma reflexão sobre a lei 7/2002 de 5 de Fevereiro

Abstract

O presente trabalho é o culminar do curso de Ciências Jurídicas, exigido pela Universidade Politécnica como condição para obtenção do grau de licenciatura, tem como objecto de pesquisa: Uma reflexão sobre a lei 7/2002 de 5 de Fevereiro: Prevenção e Repreensão do branqueamento de capitais. As comunidades internacionais ganharam consciência da ameaça que este crime representa para a sociedade e para o sistema financeiro interno de cada nação, devido as constantes ligações da rede do crime organizado com as acções terroristas. Esta preocupação gerou vários encontros internacionais para debate sobre o assunto, especialmente apôs a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, conhecida por Convenção de Viena de 20 de Outubro de 1988, onde os Países membros da ONU aprovaram a resolução que os obrigava a adoptar no seu ordenamento jurídico interno leis para criminalizar o branqueamento de capitais oriundo de tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas.