O REGIME JURÍDICO DO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CLIENTELA POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA

Please use this identifier to cite or link to this item: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/42

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Magaia, Gínia	-
dc.date.accessioned	2023-09-05T12:02:19Z	-
dc.date.available	2023-09-05T12:02:19Z	-
dc.date.issued	2023-03-20	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/42	-
dc.description.abstract	O trabalho tem como tema o Regime Jurídico do Mecanismo de Atribuição da Compensação de Clientela por Extinção do Contrato de Franquia. Antes de expormos o tema, importa salientar que o contrato de franquia é um contrato entre duas pessoas empresarias (franqueado e franqueador), com autonomia económica e jurídica, pelo qual, a troco de uma taxa, o franqueador concede ao franqueado a possibilidade de utilizar marcas, logotipos, know-how, receber ajuda ou assistência técnica e comercial, e de incluir a franquia num sistema que consiste numa rede de filiais no território, com vista a comercializar determinados bens ou serviços	pt_PT
dc.publisher	PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO EMPRESARIAL	pt_PT
dc.subject	Regime Jurídico,Mecanismo,Atribuição da Compensação ,Clientela por Extinção,Contrato de Franquia	pt_PT
dc.title	O REGIME JURÍDICO DO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CLIENTELA POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA	pt_PT
dc.type	Thesis	pt_PT
Appears in Collections:	Programa De Mestrado Em Direito Empresarial

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
MAGAIA, Gínia .pdf		927.32 kB	Adobe PDF	View/Open