O Regime Jurídico do Direito de Trânsito dos Estados Sem Acesso ao Mar

Abstract

O princípio básico do presente trabalho orienta-se na perspectiva da análise jurídica no âmbito da solução das desvantagens dos Estados sem acesso ao mar, ou seja, Estados sem litoral, tendo em conta como principal aspecto físico a sua configuração geográfica e os problemas de acesso ao mar no trânsito das mercadorias dos portos dos Estados costeiros, com destino ao mercado internacional.