DIREITO DE GREVE NAS FORÇAS DE DEFESA E SEGURANÇA

Abstract

A greve é um direito constitucionalmente consagrado, que consiste na abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho com o objectivo de persuadir o empregador a satisfazer um interesse comum e legitimo dos trabalhadores. O direito de greve deve ser usado como último recurso depois de esgotados todos os mecanismos para o diálogo, pelo organismo sindical após consulta aos trabalhadores e obedecidas todas as formalidades previstas na lei para a correcta aplicação deste direito. No exercício deste direito, os trabalhadores devem sempre ter em conta os serviços e actividades que se destinam à satisfação das necessidades essenciais da sociedade. Sendo as Forças de Defesa e Segurança um instrumento do Estado e que têm como objectivo garantir o respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território, a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa, bem como a promoção da paz, segurança e estabilidade política a nível nacional e internacional, a estas não é permitido o exercício do direito de greve