Fraude à Lei em Direito Internacional Privado E a Questão do Princípio da Ordem Moçambicana

Abstract

O presente trabalho de defesa do fim de curso subordina-se ao tema: “Fraude à Lei em Direito Internacional Privado e a Questão do Princípio da Ordem Moçambicana”. O principal objecto deste estudo consistiu em avaliar como é que o ordenamento jurídico moçambicano trata a questão da fraude à lei em direito internacional privado e a questão do princípio da ordem moçambicana por ser considerada uma infracção no âmbito do direito internacional privado e relacionar com a sua natureza, os seus elementos, e os seus pressupostos em conformidade com a legislação moçambicana e internacional em vigor. É neste âmbito que achou-se pertinente estabelecer uma análise comparativa do presente tema no ordenamento jurídico moçambicano e com os demais intervenientes de diversos ordenamentos jurídicos com maior destaque ao Português e o Brasileiro. Deste modo fez-se uma análise crítica entre a Ordem Pública Internacional e a Ordem Interna dos Estados no que diz respeito a aplicação das normas de conflitos e dos elementos de conexão no caso de ocorrer uma violação por parte do fraudante ao ponto de recorrer à mecanismos ilegais ao desencadear a fraude. Durante à elaboração deste trabalho constatou-se que para além da fraude à lei ser considerada uma violação da lei (norma) tem dois componentes que se somam, o abuso de direito e à ordem pública