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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/42| Title: | O REGIME JURÍDICO DO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CLIENTELA POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA |
| Authors: | Magaia, Gínia |
| Keywords: | Regime Jurídico,Mecanismo,Atribuição da Compensação ,Clientela por Extinção,Contrato de Franquia |
| Issue Date: | 20-Mar-2023 |
| Publisher: | PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO EMPRESARIAL |
| Abstract: | O trabalho tem como tema o Regime Jurídico do Mecanismo de Atribuição da Compensação de Clientela por Extinção do Contrato de Franquia. Antes de expormos o tema, importa salientar que o contrato de franquia é um contrato entre duas pessoas empresarias (franqueado e franqueador), com autonomia económica e jurídica, pelo qual, a troco de uma taxa, o franqueador concede ao franqueado a possibilidade de utilizar marcas, logotipos, know-how, receber ajuda ou assistência técnica e comercial, e de incluir a franquia num sistema que consiste numa rede de filiais no território, com vista a comercializar determinados bens ou serviços |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/42 |
| Appears in Collections: | Programa De Mestrado Em Direito Empresarial |
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