RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Abstract

O presente trabalho de investigação ciêntífica, subordina-se ao tema referente a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais e o Papel do Ministério Público. A responsabilidade civil por danos ambientais, é uma das ferrramentas que serve de meio de coação para obrigar aos agentes causadores de danos significativos ao ambiente independentemente de culpa ou que provocarem a paralisação temporária ou ainda definitiva de actividades económicas, como resultado da prática de actividades perigosas, a ressarcir aos lesados pela perda dos seus bens, sempre que as circunstâncias exigirem. O ambiente, enquanto conjunto de bens ecológicos dos ecossistemas e factores económicos-sociais e culturais com efeito directo ou indirecto sobre as condições orgânicas e inorgânicas, sobre os seres vivos e sobre a qualidade de vida do homem, constitui um estado valioso merecedor de tutela jurídica. Com as civilização da comunidade e com a Revolução Industrial foram surgindo novas técnicas de produção de recursos naturais, o que veio a provocar problemas ambientais, devido a presença de grandes fábricas nas zonas urbanas onde a população se foi aglomerando a procura de melhores condições de vida, utilizando de forma insustentável estas técnicas. Assim começaram surgir problemas ambientais decorrentes da tomada de consciência de proporções alarmantes que caracterizavam a degradação do ambiente, que chegou a contribuir para produção de Leis este mal. (Lei do ambiente) Dai houve necessidade de produzir-se normas ou leis com intuito de proteger este bem jurídico, evitando-se que qualquer agente que criar danos, possa ser responsabilizados. Para tal contou-se com o Ministério Público que tem papel preponderante na fiscalização da lei. Portanto cabe a este organismo em coordenação com outra instituição, neste caso Ministério para Coordenação de Acção Ambiental, garantir a protecção do ambiente. Contrariamente ao que se esperava destes orgãos, tem-se assistido desmandos no concerne ao que a lei impõe, que chega a por em causa a personalidade das instutuições viradas a gestão ambiental, o que torna-se urgente correção destas atitudes. Há que ter em atenção que o Direito do Ambiente é considerado como sistema de normas jurídicas que visa preservar o ambiente, com objectivo de melhorar a qualidade de vida humana, contando com o Ministério Público que é o garante da legalidade, na implemetação e fiscalização da lei.