A RELEVÂNCIA DA RACTIFICAÇÃO DOS TRATADOS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL EM MOÇAMBIQUE

Abstract

A interdependência das economias mundiais, com a presença de investimentos estrangeiros quase que em todos os países do globo, impõem a adopção de políticas internacionais adequadas e eficientes em matéria tributária atráves de Tratados ou Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional. Contudo, é importante que os países adoptem um sistema que embora reconheça a eficácia dos tratados de dupla tributação, procure “blindar” a sua legislação fiscal em benefício do seu erário público. A presente pesquisa faz um estudo sobre os tratados para evitar a dupla tributação internacional ractificados por Moçambique com países de regime fiscal privilegiado com o objectivo de compreender a sua relevância económico-financeira e efectuar a avaliação custo-benefício de sua ractificação. Para chegar a conclusão de qual hipótese validar e com isso atingir o objectivo do presente trabalho, foram compulsados artigos científicos, bibliografia diversa, e recolhidos dados com o tema relacionado. Estes dados foram compilados, em gráficos e tabelas, por forma a estudar a relação entre as variáveis e a ratificação destes tratados, apoiandose para tal da bibliografia e artigos compulsados, com objectivo de emitir uma opinião .Os resultados obtidos demonstram que o Investimento Estrangeiro em Moçambique não tem uma relação directa com a ractificação de acordos com países fiscalmente mais privilegiados, e que existe uma unilateralidade na aplicabilidade destes tratados por parte de sujeitos passivos não residentes. Isto permitiu concluir que a ractificação destes acordos não é relevante para Moçambique pois ao invés de fomentar a mútua cooperação entre as partes, deixam no ordenamento jurídico moçambicano uma “porta aberta” para a elisão fiscal, permitindo o uso abusivo dos mesmos, e por conseguinte a que residentes de outros países, sem convenção para evitar a dupla tributação com Moçambique, beneficiem-se dos mesmos por intermédio de suas subsidiárias e associadas, residentes em países de regime fiscal privilegiado com acordo de convenção ractificado. Assim sendo, para futuros acordos é recomendada a salvaguarda de critérios de equidade económica e financeira entre as partes, medidas multilaterais de prevenção a evasão fiscal e justiça tributária entre as partes.