LIMITES DOS DIREITOS DAS CONCESSIONÁRIAS À LUZ DO REGIME ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS PROJECTOS DAS ÁREAS 1 E 4 DA BACIA DO ROVUMA - MOÇAMBIQUE

Abstract

Destaca-se o tema sobre a possível influência do Regime Específico Aplicável aos Projectos de Gás Natural Liquefeito das Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma em Moçambique sobre os direitos das Concessionárias petrolíferas actuantes nas áreas supra e a coexistência da Lei dos Petróleos. Isto é, a possibilidade de existirem benefícios extensivos das respectivas Concessionárias em resultado da aprovação do referido regime uma vez que as Concessionárias das demais áreas de concessão de pesquisa e produção de Petróleo vigentes são regidas pela Lei dos Petróleos, não existindo portanto, um regime especial para as demais áreas de concessão em Moçambique. Foi usado o método de recolha de dados primários através de pesquisa de literatura diversa e de legislação petrolífera actualmente em vigor. Paralelamente foi levado a cabo um estudo de direito comparado relativamente ao regime aplicável em países selecionados. Para a obtenção dos dados optou-se ainda pelo uso de entrevistas de variadas formas dirigidas à determinados intervenientes ligados ao sector de petróleos em Moçambique. A taxa de retorno dos questionários foi baixa a considerar pela sensibilidade do assunto, contudo, foi possível alcançar os objectivos da investigação. O referido Regime Especial não se sobrepõe à Lei dos Petróleos. O mesmo permite criar algum nível de flexibilidade no desenvolvimento dos projectos por este cobertos. Por outro lado, a Lei dos Petróleos prevalece e é ainda um instrumento fundamental para o sector de petróleo em Moçambique, pese embora haver uma forte tendência em afirmar que as Concessionárias da Área 1 e 4 da Bacia do Rovuma são favorecidas na sequência da aprovação daquele instrumento legal. É importante continuar a desenvolver esta análise tendo em conta progressivo exercício das Operações Petrolíferas em Moçambique e a necessidade contínua da harmonização e aprimoramento da legislação petrolífera particularmente no actual período em que crescem debates sobre a transição energética no Mundo.