A MUTABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO DE ENSINO PRIVADO NO CONTEXTO DE PANDEMIA. O CASO: INSTITUTO NÍLIA

Abstract

O presente estudo versa sobre os contratos de adesão e sobre o impacto que a Pandemia da Covid-19 teve nas relações contratuais, em particular na área da educação levantando questões sobre a mutabilidade das cláusulas contratuais e os desafios legais envolvidos, onde os pais e encarregados de educação e estabelecimentos de ensino em Maputo e um pouco por todo o país se envolveram em disputas judiciais, em virtude de terem firmado Contratos de Prestação de Serviços de Ensino Presencial por via de contratos de adesão com cláusulas contratuais gerais e específicas, atribuindo direitos, deveres e obrigações a ambas as partes, todavia, em consequência da pandemia da Covid-19, esses contratos sofreram uma alteração forçada pelo estado de emergência decretado pelo Estado Moçambicano passando ao ensino à distância, conforme as directrizes do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano (MINEDH), para prevenir a propagação do vírus. Esta pesquisa investiga a mutabilidade das cláusulas contratuais em contratos de adesão de ensino privado durante situações de força maior como a pandemia da Covid-19, tomando o caso Instituto Nília como tema ou objecto de estudo. O estudo analisa como eventos extraordinários, como a pandemia de Covid-19, impactaram nas relações contratuais de ensino, mormente na alteração das cláusulas contratuais, e as respostas legais e práticas associadas. Utilizando uma abordagem teórico-conceitual, o trabalho explora a evolução histórica dos contratos de adesão, os princípios que os regem e o enquadramento jurídico em Moçambique. A metodologia inclui análise jurídica e estudo de caso, destacando as necessidades emergentes dos encarregados de educação e as adaptações institucionais. Este estudo contribui para o entendimento das dinâmicas contratuais em tempos de crise e sugere melhorias na adaptação dos contratos de adesão no sector educacional privado.