O IMPACTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA DELIMITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

Abstract

Ao longo dos tempos, a delimitação dos contratos de trabalho tem-se revelado de difícil concretização, em especial pelas alterações que as relações laborais têm vindo a sofrer. Com efeito, vínculos contratuais que antes se mostravam de simples qualificação, hoje em dia já não o são, fazendo com que a jurisprudência se tenha de socorrer de determinados indícios, internos e externos ao negócio jurídico celebrado, elencados pela doutrina, tendo em vista a correta delimitação contratual da relação laboral estabelecida entre trabalhador e empregador. De entre os indícios externos com maior relevo, podemos destacar a exclusividade no exercício de funções, que, em termos substantivos se têm como cláusula de exclusividade. Sendo um pacto limitativo da liberdade de trabalho revestir-se de natureza excepcional, devendo, por este motivo, o conteúdo da limitação ser sempre fixado tendo em conta as funções em causa, bem como o princípio da proporcionalidade, tendo por fundamento um interesse sério e legitimo das partes. Considerando a multidisciplinaridade dos profissionais da área de tecnologias de informação e comunicação e as novas possibilidades de trabalho remoto, um pacto desta natureza, produz efeitos diversos que incluem, entre outros, o sub-aproveitamento das competências, daí a relevância de aferir até que ponto a cláusula da exclusividade impacta na delimitação dos contratos de trabalho, com enfoque nos contratos celebrados com profissionais da área de tecnologias de informação e comunicação em Moçambique. Em face do acima exposto, este trabalho procura responder à questão do impacto da cláusula de exclusividade na delimitação dos contratos de trabalho dos profissionais da área de tecnologias de informação e comunicação em Moçambique, tendo como objectivo desenvolver a temática dos pactos de exclusividade com particular realce na sua importância na qualificação contratual. Por outro lado, os pactos de exclusividade parece revestirem-se de grande relevo na proteção de dados e informações sensíveis da empresa que, de contrário, poderiam ser vazados da empresa e usados na concorrência. Finalmente, apura-se que as cláusulas de exclusividade são qualificáveis como exceção à regra, só sendo admitidas em termos muito restritos, até porque a liberdade de escolha de profissão tem respaldo constitucional.