TRABALHO DOMÉSTICO VERSUS PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE E IGUALDADE, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Abstract

O presente trabalho de pesquisa aborda a protecção legal dos trabalhadores domésticos, estando estes altamente expostos a diversas situações e sujeitos a tratamento diferenciado daquele que a Lei do Trabalho (LT) confere aos trabalhadores por conta de outrem. Inspirado nesta exposição, foi em 2008, e como resultado de várias reivindicações realizadas pelo movimento sindical feminista, que foi aprovado pelo Governo moçambicano o Regulamento do Trabalho Doméstico. Castel-Branco (2019:13) O objectivo principal da pesquisa é, assim, avaliar a protecção legal dos trabalhadores domésticos, face à LT e à Constituição da República de Moçambique (CRM). Há indícios de que poderá existir inconstitucionalidade e disposições “contra legem” na legislação especifica que regula o trabalho doméstico, no que concerne, especificamente, ao princípio de universalidade e igualdade previsto na CRM. A inexistência de um acordo contratual claro entre empregadores e empregados domésticos, jornadas de trabalho ilimitadas e sem descanso, renumerações baixas, ausência de inscrição no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), entre outros, são aspectos que caracterizam o sector, e que não estão adequados aos princípios definidos na LT, o regime subsidiário. Em termos de objecto, a pesquisa seguiu os métodos descritivo e explicativo, e se valeu de entrevistas semiestruturadas, questionários e consultas bibliográficas. Com o resultado da informação recolhida, pretende-se, no final, demonstrar que o Regulamento do Trabalho Doméstico não defende na integra os interesses dos trabalhadores domésticos, sendo uma sombra da LT, e podendo representar um instrumento inconstitucional.