DESAFIOS INERENTES À TRIBUTAÇÃO NO SECTOR MINEIRO MOÇAMBICANO FACE AO NOVO REGIME TRIBUTAÇÃO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Abstract

Como corolário das reformas políticas, legais e institucionais que vem sendo efectuadas com o objectivo de relançar a economia nacional, as Leis de Terras e Minas foram reconfiguradas, abrindo espaço para as incursões de investimento estrangeiro, favorecendo, assim, a exploração dos recursos minerais que o solo e subsolo moçambicano oferecem. A operacionalização destes dispositivos foi acompanhada pela aprovação de outros instrumentos legais específicos, dentre eles a Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro, modificada e republicada pela Lei n° 15/2017, de 28 de Dezembro, que altera o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, despertando interesse de vários pesquisadores e analistas que procuraram avaliar os resultados destas reformas no sector mineiro. Foi neste contexto que se desenvolveu esta pesquisa de carácter bibliográfico e documental, com o objectivo de analisar os desafios inerentes à Tributação no Sector Mineiro Moçambicano face ao novo Regime Tributação e de Benefícios Fiscais. Para o efeito, foram analisados diversos documentos políticolegais, com destaque para a Lei n° 15/2017, de 28 de Dezembro, cruzando-os com resultados de diversos estudos e relatórios mais recentes que versam sobre esta temática. Deste exercício, foi possível concluir que o principal desafio que se coloca à Tributação no Sector Mineiro Moçambicano é a ineficiência gerada pelo actual Regime Tributação e de Benefícios Fiscais, dado que não impulsiona as empresas mineiras a contribuírem significativamente com receitas para os cofres públicos e para a transformação estrutural da economia nacional. Por um lado, esta constatação é destapada pela falta de transparência das empresas mineiras na publicação das suas demonstrações financeiras e pela ineficiência institucional da Autoridade Tributária na cobrança de receitas, decorrente das dificuldades auditar as empresas mineiras e de definir o valor tributável dos recursos minerais, facto que gera discrepâncias nas receitas declaradas quer pelas empresas mineiras quer pela Autoridade Tributária. Por outro lado, a ineficiência apontada ao actual Regime Tributação e de Benefícios Fiscais é justificada pelos elevados custos que os benefícios fiscais geram para o Estado Moçambicano, chegando a superar o valor das contribuições fiscais das empresas mineiras e outras que actuam na indústria extractiva