ANÁLISE DA PROBLEMÁTICA DA APLICAÇÃO DO REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL EM MOÇAMBIQUE

Abstract

O regime de transparência fiscal, consagrado no artigo 6° do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRPC), aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, visando objectivos como o da neutralidade fiscal, o combate à dupla tributação de rendimentos e a evasão fiscal, encontra problemas para a sua plena aplicação, em Moçambique, no contexto da pluralidade de impostos de tributação directa, pela forma de organização das associações profissionais e, igualmente, pela forma de organização dos profissionais, no exercício das suas actividades. Neste âmbito, urge identificar que mecanismos existem para salvaguardar os objectivos da transparência fiscal e contribuir para a reflexão e condução da harmonização/normalização da actuação da Autoridade Tributária (AT) e dos sujeitos passivos, relativamente à transparência fiscal. Neste sentido, foi realizada, numa fase inicial, a revisão da literatura sobre as tendências actuais e o que está sendo feito, em Moçambique, relativamente às sociedades de transparência fiscal. Numa segunda fase, verificou-se, por dedução, se as entidades transparentes, como, por exemplo, as Sociedades de Advogados e as Sociedades de Contabilistas e Auditores de Moçambique, têm sido adequadamente enquadradas nos regimes de tributação retro indicados, em sede dos vários impostos