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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2022 | Cumprimento dos Prazos de Prisão Preventiva no Distrito de Mueda | ABUJATE, Bachir |
| 2024-07 | O ACESSO À JUSTIÇA E A PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS GRUPOS MINORITÁRIOS EM MOÇAMBIQUE | CORREIA, DÉRCIO PARKER |
| 2023-09 | As Infracçõese Responsabilidades Financeiras dosTitulares e Gestores de Orgãos Públicos, por Inobservância da Lei, e das Recomendações dos Orgãos de Inspecçãoe Auditoria Externaem Moçambique | ZANDAMELA, Ultímia |
| 2021 | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO | JUNOT, Tássia da Graça |
| 2020-07 | Os Contornos da Violência Doméstica no Ordenamento Jurídico Moçambicano | EBATE, Shabana Mohamed |
| 2021 | A NOTIFICAÇÃO DA NOTA DE CULPA POR VIA ELETRÔNICA | TOMO, Nike |
| 2023 | Direitos Humanos no Sistema Penitenciário em Mocambique | MUTEQUE, Marla Dulce Alves |
| 2024-06 | OABANDONODASOBRASDOESTADO EAEFICÁCIADODECRETOn.º79/2022,de30deDezembro eLegislaçãoAssociada | LOFORTE, Luís Augusto de Aguiar |
| 2022-07 | Modificação do Contrato de Trabalho em Face da Covid-19, o Uso do Teletrabalho em Moçambique (2020-2021) | RUCO, Helena Arlindo |
| 2021 | A accountability como mecanismo de protecção dos recursos públicos | NOVELLE, Hélder José de |
| 2023 | Acesso À Justiça Versos Pluralismo Jurídico | NIQUISSE, Faustino Nazareno Evasse |
| 2021-09 | PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E SEU CONTRIBUTO NA REDUÇÃO DE SOBRELOTAÇÃO EM MOÇAMBIQUE | GUAMBE, Eduardo Ernesto |
| 2023 | AEFICIÊNCIADAAPLICAÇÃODARECIPROCIDADEDEOBRIGAÇÃODE PRESTARALIMENTOSENTREPAISEFILHOSEMMOÇAMBIQUE | Hassane, Edna Nathu |
| 2023-04 | Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo | BUCUANE, Cláudio Alves Juvenal |
| 2024 | Prevenção de Branqueamento de Capitais e Combate do Financiamento ao Terrorismo | SOUSA, VLADIMIR JOSÉ CAETANO DE |
| 2021 | A PROBLEMÁTICA DE ADOPÇÃO POR ESTRAGEIROS NÃO RESIDENTES EM MOÇAMBIQUE | LANGA, Edna Euglénia Gilberto |
| 2024-02 | Análise Critica dos Casamentos Prematuras: Caso do Povoado de Chitanda, Distrito de Ngaúma, na Província do Niassa de 2019 à 2022 | DAITONE, Celestino Francisco |
| 2022 | Cumprimento dos Prazos de Prisão Preventiva no Distrito de Mueda | Abujate, Bachir |
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