Análise Jurídica do Processo de Reassentamento Populacional em Moçambique.

Abstract

O trabalho tem como objectivo analisar ordenamento jurídico moçambicano do processo de reassentamento das famílias afectadas pela construção da ponte Maputo/Katembe nas zonas de Chamissava e Incassane do Distrito Municipal de Katembe na Cidade de Maputo. Pretende-se com este trabalho fazer uma abordagem jurídica dos potenciais impactos negativos resultantes do processo de reassentamento que incluem direitos à habitação condigna, alimentação, água, cuidados de saúde, educação, garantidos pelas leis nacionais de Moçambique. Especificamente, pretende-se: a) Descrever o processo de reassentamento pela construção da ponte Maputo/Katembe; b) Identificar as condições de acesso a serviços sociais das famílias reassentadas em Chamissava e Incassane) Demonstrar o impacto do reassentamento na dimensão jurídica das famílias das zonas de Chamissava e Incassane; e a d) Propor medidas de prevenção de violação dos direitos fundamentais dos afectados no processo de reassentamento das zonas de Chamissava e Incassane. O problema incide: Em que medida o processo de reassentamento nas zonas de Chamissava e Incassane afectadas pela construção da ponte Maputo/Katembe pode evitar a violação dos direitos fundamentais da Constituição de Moçambique? A metodologia usada quanto a abordagem constituiu no método indutivo que incidiu no estudo de caso, cuja colecta de dados se circunscreveu em entrevistas, observação directa e análise documental; em termos de orientação teórica, optou-se pela Teoria Geral dos Direitos Fundamentais defendida por Canotilho os resultados obtidos do estudo confirmam que o reassentamento implicou no impacto negativo e ruptura das famílias como ausência de infraestruturas urbanas, relacionadas com a ligação de energia, mercado, escola, unidade sanitária, vias de acesso e meios de transporte colectivo com frequência regular. O estudo contactou ainda que o processo de reassentamento não garantiu coesão social, equidade social, benefício directo, equidade social, nenhuma mudança no nível de rendimento, participação pública, responsabilidade ambiental e a responsabilidade social de um modo geral, o estudo concluiu que, o processo de reassentamento nas zonas de Chamissava e Incassane afectadas pela construção da ponte Maputo/Katembe pode evitar a violação dos direitos fundamentais da Constituição de Moçambique observando escrupulosamente o regulamento relativo ao processo de reassentamento resultante de actividades económicas, aprovado pelo Decreto 31/2012, de 8 de Agosto