RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS NO PARQUE INDUSTRIAL DE BELULUANE DA EMPRESA MOZAL NO DISTRITO DE BOANE, PROVÍNCIA DE MAPUTO

Abstract

Este trabalho tem como objectivo analisar a responsabilidade civil pelos danos ambientais no Parque Industrial de Beluluane da empresa Mozal do Distrito de Boane, na província de Maputo, tendo especificamente sido estabelecidos os objectivos seguintes: a) Caracterizar o local de estudo; b) Identificar os principais focos de danos ambientais causados pela empresa Mozal c) Descrever as acções de responsabilidade civil levadas a cabo pela empresa Mozal no quadro da legislação ambiental moçambicana vigente; e d) Propor medidas de responsabilidade civil para reparação dos danos ambientais causados pela empresa Mozal. Foi identificado o problema que incidiu sobre: Em que medida a empresa Mozal assume responsabilidade civil pelos danos ambientais causados pela emissão de gases poluentes? A metodologia adoptada da presente pesquisa foi de natureza qualitativa e usadas as técnicas recolha de dados através de observação directa, consulta documental e entrevistas. A amostra foi de 5 indivíduos, dos quais 3 residentes, 1 autoridade administrativa e 1 representante da empresa Mozal. Os resultados aferidos mostram que, os focos de danos ambientais causados pela empresa Mozal são difíceis de destrinçar pois, a empresa está situada no Parque onde se encontram outras indústrias de produção de cimentos e reciclagem de óleos. O estudo concluiu também que os danos ambientais causados pela empresa Mozal provêm de gases poluentes que se infiltram nos sistemas respiratórios humanos e nos lençóis freáticos dos Bairros de Djonasse e Djuba cujas repercussões podem vir a se manifestar ao longo de tempo. O estudo ainda constatou que, os Bairros de Djonasse e Djuba nunca beneficiaram-se de consulta pública ou auditorias ambientais públicas e privadas como demandam as normas regulamentares para a responsabilidade civil. A pesquisa concluiu ainda que o actual regime de responsabilidade civil previsto na Lei do Ambiente, sem regulamentação específica, torna difícil imputar os encargos dos danos ambientais à empresa Mozal