RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE EMPREGADORA FACE AO ACIDENTE DO TRABALHO

Abstract

O trabalho tem como objectivo analisar a responsabilidade da entidade empregadora face ao acidente de trabalho no ordenamento jurídico moçambicano, caso da Empresa JAT Constrói Lda na Cidade Maputo, no ano de 2015" e, tem como enfoque debruçar-se sobre os contornos da responsabilidade do empregador face ao sinistro, súbito e imprevisto, sofrido pelo trabalhador que se verifique no local e no tempo de trabalho. Especificamente, pretende-se: a) conceitualizar responsabilidade objectiva e subjectiva da entidade empregadora face aos acidentes do trabalho; b) descrever o contexto histórico legal moçambicano das espécies de responsabilidade empregadora existentes nos acidentes de trabalho; c) demonstrar os argumentos legais e sociais que viabilizem a responsabilização da empregadora face ao acidente de trabalho; e d) identificar as políticas e estratégias existentes para a garantia de responsabilidade empregadora nos acidentes de trabalho. O problema incide sobre: Em que medida a responsabilidade da entidade empregadora considera relevantes os danos colaterais de acidente de trabalho? A metodologia adoptada da presente pesquisa é de natureza qualitativa e usadas as técnicas recolha de dados através de observação directa, consulta documental inerente a legislação laboral de acidentes do trabalho e entrevistas. A amostra é de 3 trabalhadores sobreviventes de acidente do trabalho na empresa em estudo. Os resultados aferidos do estudo mostram que, os trabalhadores da construção civil constituem um grupo de pessoas que realizam sua actividade laboral em ambiente insalubre e de modo arriscado. O estudo concluiu também que, no processo de adjudicação de obras á Empresa Constrói Lda relativo ao ordenamento jurídico moçambicano, não foram observados todos ditames legislativos em matérias de segurança no trabalho e a fiscalização de obras; e a responsabilidade da entidade empregadora não considera relevantes os danos colaterais de acidente de trabalho. Ainda o estudo confirma a falta de clareza da legislação laboral não propicia a entidade empregadora a responsabilização plena dos dados resultantes de acidente de trabalho.