As Vicissitudes da Protecção Social dos Trabalhadores Domésticos no Ordenamento Jurídico Moçambicano

Abstract

A Constituição de 1990 introduziu em Moçambique o Estado de direito democrático, assente na separação e interdependência de poderes no pluralismo de ideias. Desde então, o Estado tem tentado cada vez mais, a ser social. É na adopção de fins sociais prevalecentes à protecção dos interesses colectivos, mais do que dos individuais, que o Estado democrático se distingue do Estado Liberal, marcadamente individualista. A Noção de democracia deve, por conseguinte, evoluir qualificando-se como uma democracia social. Nesses termos, vislumbra-se na actual Constituição da Republica de Moçambique (CRM), uma imposição ao Estado o dever de prover a todos os cidadãos protecção ou segurança social. Para o alcance dessa finalidade, a norma constitucional, e muitos outros diplomas infraconstitucionais, onde se inclui a Lei do Trabalho, nomeiam não só os direitos e liberdades fundamentais, mas também os deveres económicos, sociais e culturais, os chamados ‘‘direitos sociais’’, como sejam o direito ao trabalho e à segurança social. A fim de melhor compreender a matéria de prestações sociais, bem como a sua implicação na vida dos cidadãos e na área laboral, analisaremos num primeiro momento as fases evolutivas do regime de segurança social. Em seguida, procederemos à análise jurídico-constitucional do direito à segurança social, com especial enfoque nos princípios gerais que o enformam, a fim de definirmos os limites deste direito fundamental. Como resultado da análise efetuada, concluiremos no sentido da necessidade de mudança na estrutura atual do Estado social e na inclusão igualitária de todos os contribuintes.