Compliance, bancos comerciais, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Abstract

Face ao papel e importância que os bancos comerciais têm no desenvolvimento socioeconómico dos países, aliado à necessidade destes de aperfeiçoarem continuamente actividades organizacionais, aumento de eficiência e eficácia, prevenção e detecção de fraudes, maximização dos lucros e redução de custos, preservação da boa imagem perante seus clientes e accionistas, actualmente, programas de compliance e efectivos sistemas de controlo interno revestem-se de capital importância para o cumprimento de leis e regulamentos inerentes ao exercício das suas actividades. O presente estudo possui como objectivo principal mostrar a importância do controlo interno no compliance para os bancos comerciais e se tal tem impactado na prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao terrorismo. Para o efeito, são trazidos conceitos de compliance e sua importância, o papel dos sistemas de controlo interno para o cumprimento dos mais diversos dispositivos legais aplicáveis às actividades dos bancos comerciais, bem como as contravenções aplicadas pelo regulador no período de 2018 a 2023 em matéria de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. Relativamente à metodologia, em relação à abordagem do problema, trata-se de uma pesquisa qualitativa, que se classifica como bibliográfica exploratória.