Análise da Efectividade da Legislação Ambiental e sua Contribuição para a Protecção do Meio Ambiente em Moçambique: Caso do Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes (Decreto n.o 67/2010 de 31 De Dezembro) e Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Perigosos (Decreto n.o 83/2014 de 31 de Dezembro)

Abstract

A realidade actual mostra que existe uma preocupação maior por parte de diversos países em criar mecanismos para a protecção do meio ambiente, o que de facto é positivo porque serão reduzidos gradualmente os danos ambientais, especialmente aqueles causados pelas actividades industriais. Todavia, a questão que prevalece é de saber até que ponto verifica-se o cumprimento da legislação ambiental. Partindo deste cenário, a presente pesquisa tinha como intuito analisar a efectividade da legislação ambiental e sua contribuição para a protecção do meio ambiente em Moçambique, particularmente o Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes (Decreto n.° 67/2010 de 31 de Dezembro) e Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Perigosos (Decreto n.o 83/2014 de 31 de Dezembro). Salientar que o estudo foi materializado na Cidade da Matola, Província de Maputo, buscando aferir o cumprimento destes dispositivos legais no âmbito do exercício das actividades industriais. A pesquisa privilegiou a abordagem qualitativa e a amostra foi de 35 participantes de ambos sexos, com idades compreendidas entre 24 e 62 anos. Como técnicas de recolha de dados, foram usadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, Entrevista (semiestruturada) e Observação. Quanto aos instrumentos de recolha de dados foram aplicados os seguintes: Guião de entrevista e Diário de campo. No que tange aos resultados da pesquisa, revelaram que na visão de alguns entrevistados (maioria) não há efectividade da legislação ambiental, ou seja não há cumprimento das normas jurídicas pelas indústrias, o que acelera a degradação ambiental e prejuízo à saúde pública. Opostamente, outros entrevistados (minoria) reconhece que há certa efectividade da legislação ambiental, mesmo que não seja pleno o cumprimento por parte das entidades, a realidade está mudando gradualmente. Os dados de campo demonstraram também que os desafios enfrentados pela legislação ambiental na Cidade da Matola são: Ineficácia da fiscalização para o cumprimento da legislação ambiental; Valorização da lucratividade em detrimento do bem-estar ambiental e saúde pública; e, Necessidade de fortalecimento da consciencialização ambiental.