Desafios e Perspetivas na Recuperação de Activos Ilícitos: Gabinete de recuperação de activos 2020 - 2023

Abstract

O reconhecimento da Lei de Recuperação de Activos em Moçambique tem sido um desafio para o ordenamento jurídico, o que levou à criação de uma legislação que confere poderes ao Governo para retirar do agente do crime as vantagens obtidas de forma ilícita, garantindo ao Estado o ressarcimento pelos prejuízos e desencorajando a prática criminosa. Contudo, a tramitação célere dos processos penais junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Gabinete Central de Recuperação de Activos (GCRA) enfrenta dificuldades, justificando deste modo uma análise jurídica para fortalecer o papel do GCRA, assegurando a eficácia da recuperação de activos. A pesquisa parte da definição do conceito de recuperação de activos e de seus fundamentos jurídicos, contextualizando a relevância da Lei n.o 13/2020 de 23 de Dezembro no combate à criminalidade econômica. Em seguida, analisa os principais desafios enfrentados pelo GCRA e pelo tribunal, como a identificação de beneficiários efectivos, a morosidade processual e as limitações institucionais. O estudo busca identificar os factores que dificultam a implementação da lei e propor soluções práticas que promovam uma recuperação de activos mais eficaz. Ao combinar análise teórica e prática, pretende contribuir para o fortalecimento do sistema jurídico, protegendo direitos fundamentais, promovendo justiça econômica e desestruturando as bases do crime organizado, em prol da transparência e do desenvolvimento sustentável.