Análise da Eficácia da Protecção do Consumidor Face ao Comércio Electrónico no Ordenamento Jurídico Moçambicano: Caso Da Beforward.Jp (2020-2023)

Abstract

O presente trabalho tem como pano de fundo a análise da eficácia da protecção do consumidor face ao comércio electrónico no ordenamento jurídico moçambicano. Sendo o consumidor o elo mais fraco nas relações de consumo e, portanto, vulnerável, é devido a esta vulnerabilidade que as normas de defesa do consumidor são proteccionistas, ou seja, visam proteger o consumidor. Se, nas relações de consumo tradicionais, onde o consumidor se desloca ao estabelecimento comercial e tem acesso directo ao produto ou serviço que pretende adquirir, ele se encontra numa situação de vulnerabilidade, no comércio electrónico ou virtual, onde o acesso directo ao bem desejado não é possível, a vulnerabilidade do consumidor é ainda maior. A Lei no 22/2009 de 28 de Setembro – Lei de Defesa do Consumidor, é omissa no que diz respeito às transacções comerciais eletrónicas, ou seja, não prevê este tipo de comércio e, por isso, foi aprovada a Lei no 3/2017 de 9 de Janeiro – Lei das transacções electrónicas; mas ainda assim, não resolveu a questão do comércio realizado digitalmente. Isto implica um vazio legal no que concerne a este tipo de comércio e, portanto, urge a necessidade de se adoptar um diploma legal para suprimir esta lacuna legal, porque o consumidor virtual está numa situação de total vulnerabilidade devido a este vazio legal. Dada a falta de regulamentação da Lei das transacções electrónicas, o Instituto Nacional de Tecnologias, Informação e Comunicação, que é a entidade reguladora das transacções electrónicas, não efectua a fiscalização dos operadores digitais. O trabalho visa analisar a questão da falta de protecção legal do consumidor virtual e procura demonstrar que há necessidade de haver um acompanhamento normativo, face à dinâmica do ambiente electrónico, mormente o comércio electrónico.