Browsing by Author Magaia, Gínia
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-03-20 | O REGIME JURÍDICO DO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CLIENTELA POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA | Magaia, Gínia |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-03-20 | O REGIME JURÍDICO DO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CLIENTELA POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA | Magaia, Gínia |